Senado aprova MP que cria novo marco da securitização, e texto vai à sanção
O Senado aprovou nessa quarta-feira (6) medida provisória (MP) que cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), muda regras sobre certificados de recebíveis e quebra o monopólio de instituições financeiras sobre os serviços de escrituração e de custódia de valores mobiliários. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Batizada pelo governo de “Novo Marco da Secutirização”, a MP unifica regras que estavam dispersas em diversas leis e cria esse novo tipo de título de crédito, a LRS, vinculado ao mercado de seguros e resseguros. A emissão ocorrerá exclusivamente por meio de “Sociedades Seguradoras de Propósito Específico”, que atuam nesse mercado.
O texto ainda busca dar mais segurança à securitização de dívidas (venda de direitos de recebíveis), com regras para emissão desses certificados e atribuição de competências à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizar e regulamentar.
O projeto determina também que as LRS e os certificados recebíveis de securitização tenham prioridade de pagamento sobre as demais dívidas, inclusive as trabalhistas e tributárias. Para o governo, no entanto, essa prioridade se justifica para diminuir o risco de quem emprestar e, com isso, diminuir as taxas de retorno cobradas.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Roberto Rocha (PTB-MA). Uma das inovações do texto foi fazer modificações na disciplina da atividade de corretagem de seguros, em que se destaca a “instituição da autorregulação”.
As instituições autorreguladoras terão competência para registrar corretores e prepostos, fiscalizar sua atividade e, inclusive, aplicar penalidades administrativas.
“Os aprimoramentos constantes do projeto estabelecem claramente as competências e responsabilidades do corretor de seguros. E, mais importante, considerando a rápida dinâmica desse mercado, introduz a autorregulação como forma complementar, sem compulsoriedade e sem perda de atribuições dos órgãos estatais, de disciplinar a atividade.
Quem melhor que os pares para avaliar continuamente a aderência do trabalho do corretor às melhores práticas?”, argumentou Rocha.
Fonte: valor.globo.com
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