Projeto que acaba com obrigatoriedade de informar a comissão entra em análise na Câmara
O projeto de Decreto Legislativo que altera os termos da Resolução 382/20 do CNSP está tramitando, agora, nas Comissões de Finanças e Tributação, para análise da adequação financeira ou orçamentária da proposição; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, (na qual é avaliada a constitucionalidade da proposta, assim como se há conformidade com os…