STF INVALIDA LEIS QUE PERMITIAM VENDA ILEGAL DE SEGUROS
STF invalida leis que permitiam venda ilegal de seguros 04/05/2023 A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) anunciou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por ampla maioria (8 a 1), leis estaduais que permitiam a atuação das associações, como as de proteção veicular (APVs), e cooperativas em Goiás (Lei nº 20.894/2020) e no…