Avança projeto que cria cláusulas obrigatórias no seguro
Já está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a designação do relator, o projeto de lei apresentado pelo senador Giordano (MDB/SP) que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro. O fato de não terem sido apresentadas emendas pelos integrantes dessa comissão, deve agilizar a tramitação do…