Câmara aprova Marco legal dos seguros e texto vai à sanção; entenda o que muda
O texto foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O deputado manteve o dispositivo para que a União receba os prêmios não resgatados pelos beneficiários. Além disso, o texto proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado. A proposta, alinhada com o Ministério da Fazenda, estabelece regras mais transparentes, como o prazo de 30 dias…