Presidente da República sanciona Lei do Contrato de Seguro
Foi aprovado hoje (09), pelo Presidente da República, o Projeto de Lei nº 2597/2024 (antigo PL 3555/2004), conhecido como o Marco Legal dos Seguros. O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, havia sido encaminhado para sanção presidencial em novembro. Com a nova Lei, o Brasil passará a adotar um modelo dual,…