Em reportagem publicada pela Folha de São Paulo, o deputado Lucas Vergilio afirmou que “está maduro para votação” o Projeto de Lei 518/2018, de sua autoria, em tramitação na Câmara, que estabelece regras para a atuação das associações de proteção veicular, visando proteger os consumidores. “O projeto estabelece regras e protege quem consome proteção veicular”, revela o parlamentar.
O texto da reportagem lembra ainda que, enquanto esse projeto tramita, permanece a “assimetria entre as empresas de seguro e as associações de proteção veicular”, mesmo com decisões favoráveis ao mercado de seguros. Nesse contexto, é citada decisão da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que decidiu, em 2018, por unanimidade, como ilícita a atividades dessas associações. Ainda há recurso a ser julgado.
Já o advogado Ricardo Morishita, especialista em direito do consumidor, informa que já foram movidas 356 ações civis públicas pela Susep contra essas associações de proteção veicular, além de decisões dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem a ilegalidade dessas empresas. “O que se vê, na prática, é que a proteção veicular é comercializada de forma indiscriminada”, diz o especialista.
Veja, abaixo, o teor completo da reportagem, intitulada “Seguro Auto X Proteção Veicular: falta de informação prejudica consumidor”
Em busca de economia, muitos consumidores têm adquirido a proteção veicular no lugar de seguros convencionais. Mas os riscos são grandes. Por isso é preciso entender as diferenças entre essas duas modalidades.
A proteção veicular é oferecida por associações. Como não são seguradoras, o setor não é fiscalizado pela Susep. “O que se vê, na prática, é que a proteção veicular é comercializada de forma indiscriminada”, disse o advogado Ricardo Morishita, especialista em direito do consumidor.
Um dos atrativos é o preço baixo. Mas o valor da proteção pode variar, pois, quando ocorrem muitos acidentes, é feito um rateio entre os associados para cobrir os custos. “Quando o consumidor precisa do produto, ele se depara com situações que não estão cobertas”, afirmou Danyelle Sena, gerente-geral do Procon Pernambuco, que defende a regulamentação dessa atividade.
O deputado federal Lucas Vergílio, presidente da Escola Nacional de Seguros, também é defensor da regulamentação. Ele é autor do Projeto de Lei 518/2018, em tramitação na Câmara, e estabelece regras para a atuação dessas associações, visando proteger os consumidores. “O projeto, que estabelece regras e protege quem consome proteção veicular, está maduro para votação.”
AÇÕES
Enquanto o projeto tramita, permanece a assimetria entre as empresas de seguro e as associações de proteção veicular, mesmo com decisões favoráveis ao mercado segurador. Em 2018, a Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade como ilícita a atividades dessas associações, mas ainda há recurso a ser julgado.
O advogado Morishita lembrou ainda que foram movidas 356 ações civis públicas pela Susep contra essas associações de proteção veicular, além de decisões dos Tribunais Regionais Federais 1,2,3 e 4 que reconhecem a ilegalidade dessas empresas.
Segundo Paulo Roberto Miller, coordenador-geral de Supervisão de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Susep, é preciso flexibilizar o mercado para que produtos mais atraentes sejam oferecidos aos consumidores.
Para Luiz Tavares, diretor executivo da CNseg, o setor não se opõe às associações. “A CNseg não defende a exclusão nem a expulsão nem a prisão de quem atua nesse mercado. O que queremos é a regulamentação dessa atividade.”
“Se for competir com as mesmas regras, aceitamos o desafio”, afirmou Walter Eduardo Pereira, diretor da Zurich Brasil Seguros, reforçando que a flexibilização das normas para o seguro de automóveis realizada pela Susep ajudará as seguradoras na criação de novos produtos.
Fonte: CQCS.
